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Alterações da nova lei atingem condomínios

Escrito por Mariana Arteiro

Nova lei autorizou a entrega de instrumento de citação a funcionário de portaria.

No próximo dia 17/03/2016 entrará em vigor o novo Código de Processo Civil, com profundas alterações na sistemática dos trâmites processuais em todo o Brasil. Dentre as mudanças, destaca-se aquela que envolve a citação do réu nas ações judiciais, sendo esse um ato extremamente importante, que inicia o contraditório e a ampla defesa.

No código anterior, a citação da pessoa física tinha por premissa a pessoalidade, ou seja, não bastava que qualquer pessoa assinasse o comprovante de entrega. Era necessário comprovar que o próprio demandado havia recebido a carta.

Em se tratando de pessoa jurídica, valia a regra segundo a qual o recebimento por pessoa com poderes de gestão validava a citação. Entretanto, a jurisprudência pacificada considerava também como citada a empresa cujo recebimento era feito por qualquer um que recebesse a correspondência no endereço de sua sede.

E nesse ponto, o novo código legalizou a regra que já era admitida pela jurisprudência, estendendo-a às pessoas físicas que estão domiciliadas em locais com controle de acesso.

A novidade mora no fato de que a nova lei autorizou a entrega de instrumento de citação a funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondências, que só poderá vir a recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário está ausente. Assim, a nova redação legal fixa presunção no sentido de que a citação postal foi realizada uma vez entregue na portaria em que domicilia o citando, cabendo a este, se for o caso, comprovar que ela não ocorreu.

O ponto positivo está na celeridade processual que essa medida causará, evitando que o processo seja postergado por aquele que se esconde do judiciário através dos controles de acesso.

Entretanto, há um ponto negativo, pois ao conceder essa responsabilidade a terceiro (porteiro), o réu incorre no risco de não receber a citação em tempo hábil para providências tempestivas de defesa.

É nessa fase que os condomínios e loteamentos, tanto residenciais como comerciais, devem se preocupar, pois a falta de comprovação do repasse da correspondência judicial ao seu destinatário final poderá gerar uma série de problemas e, por consequência, ações indenizatórias por danos daí decorrentes.

Considerando que nossa região tem um elevado número de condomínios, loteamentos e associações de moradores com controle de acesso, importante destacar a necessidade de treinarem os funcionários, informando da importância do ato e, eventualmente, a designação de pessoa específica para o recebimento das correspondências, concentrando a responsabilidade de controlar, por escrito, o seu repasse.

Sobre o autor

Mariana Arteiro

Advogada titular do escritório Arteiro Gargiulo Advogados, pós graduada em Processo e Direito Tributários pelo CEU-IICS, MBA em Direito Empresarial pela FGV e MBA Internacional em Direito Empresarial pela Universidade da Califórnia - UCI

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