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Economia na conta de energia: você tem direito à restituição do ICMS

Escrito por Mariana Arteiro

Em época de crise, nada melhor do que receber a notícia da possibilidade de redução da conta de energia elétrica e da restituição dos valores cobrados erroneamente do consumidor.

Como sabido, na composição do preço final da conta de energia encontra-se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), se conectados à rede de Concessionária de transmissão (Furnas, Chesf, etc.) ou da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) se a conexão for à rede de Concessionária de distribuição (Eletropaulo, CPFL, etc.).

Apesar dessas tarifas não corresponderem à mercadoria para fins de tributação, os estados têm as incluído na base de cálculo do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços com fundamento nos Convênios ICMS 117/2004 e 95/2005, que determinam que o consumidor é o responsável pelo seu pagamento. Contudo, essa inclusão não tem qualquer amparo legal ou constitucional, conforme vem sendo amplamente reconhecido pelas decisões judiciais de diversos tribunais em todo o país.

Inclusive o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já confirmou a ilegalidade da inclusão da Tust e da Tusd na base de cálculo do ICMS, pois tais parcelas do preço não constituem venda de energia, mas tão somente o seu transporte. Conforme os precedentes, esse imposto somente incide nas operações que envolvem a comercialização (consumo) de energia elétrica para o consumidor final. Vejamos:

“(…) 3. O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido. 4. (…) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS” (AgRg no AREsp 845353 SC 2015/0319862-6. DJe 13/04/2016. J. 05/04/2016. Ministro Humberto Martins)

A base de cálculo, inflada pela incorporação da TUSD e TUST, pode resultar em um acréscimo de 7% a 10% no valor da conta. No caso do ICMS pago pelo consumidor, a redução do valor alcança entre 20% e 35%.

Portanto, os consumidores de energia elétrica que tiverem o interesse em reduzir os seus gastos com o pagamento de tributos, bem como receber de volta o que foi pago equivocadamente nos últimos cinco anos, têm bons fundamentos para solicitarem ao Poder Judiciário a exclusão da Tust e da Tusd da base de cálculo do ICMS.

 

Sobre o autor

Mariana Arteiro

Advogada titular do escritório Arteiro Gargiulo Advogados, pós graduada em Processo e Direito Tributários pelo CEU-IICS, MBA em Direito Empresarial pela FGV e MBA Internacional em Direito Empresarial pela Universidade da Califórnia - UCI

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