Colunistas Diana Serpe Direito

O que você ainda não sabe sobre Recuperação Judicial para micro e pequenas empresas

Escrito por Diana Serpe

Importante primeiro é salientar que a Lei 11.101/2005, tem como objetivo primordial, manter viva a empresa que está passando por dificuldades. A Recuperação Judicial especial, é voltada para as micro e pequenas empresas, sendo que representam cerca de 98% de todo o universo de empresas instaladas no país. Estas empresas, contribuem, aproximadamente, em 27% do PIB, portanto, ajudam a mover a economia nacional.

Óbvio que manter a empresa em operação é importante, mas também ter opções para enfrentar crises econômicas financeiras, é bastante relevante, sendo que muitos empresários deixam de usar os benefícios da lei para enfrentamento de crise, por desconhecê-la.

Então, porque não utilizar a Recuperação Judicial, para poder quitar dívidas, cumprir os compromissos? E com isso, ter a oportunidade de voltar à competitividade do mercado, e de manter vivo o seu negócio. Vale dizer que não raras vezes, em que o empresário é obrigado a fechar as portas por falta de condições, e o que pior, continua devendo aos seus credores.

Mas aí, vem a primeira pergunta: é muito difícil para a micro e pequena empresa obter a Recuperação Judicial?

Não é. É um pedido judicial bem simplificado, cujo Plano de Recuperação deverá se limitar às seguintes condições:

a) abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os não vencidos;
b) deverá prever o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, e acrescidas dos juros da Taxa Selic, e ainda, poderá a proposta conter um abatimento do valor devido;
c) a primeira parcela deverá ser paga no prazo máximo de 180 dias, contado da data do pedido da Recuperação Judicial.

Relevante é que a Recuperação Judicial para micro e pequenas empresas, denominada na lei de “especial”, não dependerá de Assembleia de Credores para a sua aprovação.

Claudio Pedro de Sousa Serpe
Especializado em Direito Empresarial e sócio de Diana Serpe

Sobre o autor

Diana Serpe

Advogada formada em 2003, pela Universidade Paulista – Unip; pós graduada em Processo Civil pela Faculdade Damásio de Jesus, extenso currículo de cursos nas áreas de atuação; experiência na advocacia contenciosa cível, especialmente nas áreas do direito cível (consumidor, família e sucessões); advocacia consultiva preventiva.

Deixe um comentário