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A responsabilidade civil das instituições financeiras

Escrito por Thiago Martins

Abrir conta-corrente atualmente é muito fácil, vivemos numa era onde não é necessário sair de casa para realizar abertura de uma conta, além disso, algumas fintechs prometem viabilizar este procedimento em apenas alguns minutos. Não há dúvidas que a tecnologia traz maior comodidade e facilita as nossas vidas. Ao mesmo tempo em que as preocupações com a segurança dos usuários aumentam, as fraudes bancárias têm ocorrido em números expressivos.

Em um levantamento feito em 2018 pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), 8,9 milhões de brasileiros foram vítimas de fraude em um período de 12 meses. De acordo com o levantamento, 48% das fraudes se deram em transações ou compras feitas pela internet, outros 20% dos golpes aconteceram nas operações realizadas em agências bancárias ou financeiras e 15% em lojas físicas.

Diante destes fatos, oportuno mencionar a Súmula 479 do STJ:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

A súmula supramencionada, que versa a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, pôs fim a um grande debate quanto a responsabilidade dos bancos. As instituições financeiras, por sua vez, alegavam a exclusão da responsabilidade, sobretudo quando as fraudes eram demasiadamente sofisticadas (exemplos: conta-corrente aberta por falsários, clonagem de cartão de crédito, violação de computador por hackers, dentre outros).

Os casos de fortuitos internos, relacionam-se com os riscos da própria atividade econômica dos bancos e, portanto, não excluem o dever de indenizar. Acrescenta Ênio Santarelli Zualini¹, que errado e extremamente injusto seria liberar o banco das consequências nocivas da abertura de conta-corrente com documentos falsos, sendo necessário advertir que esse resultado anormal poderia ocorrer caso obrigasse a vítima a provar a culpa do preposto do banco que abriu a conta-corrente e entregou cheques para um falsário. Daí a grande virtude da súmula 479.

Por outro lado, no caso que houver culpa exclusiva do cliente, a instituição bancária fica eximida de responsabilidade, cabendo à instituição somente o ônus da prova da culpa exclusiva do correntista. Já quando existir culpa concorrente da instituição e do correntista, o prejuízo será partilhado.

Na grande maioria das vezes, o consumidor, que foi vítima de algum dano do qual o banco responde objetivamente, só percebe o delito tardiamente, ou seja, quando acarreta em negativação do nome perante aos órgãos de créditos. A partir daí surge a questão da indenização.

O entendimento do STJ é unânime quanto a desnecessidade do consumidor ter que provar o dano moral em razão de ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que os danos morais nestes casos são presumidos (dano moral in re ipsa):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. Consoante a jurisprudência desta Corte, “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova” (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (Grifei).

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Débito inexigível. Matéria transitada em julgado. Dano moral ‘in re ipsa’. ‘Quantum’ majorado para o patamar de R$ 15.000,00, que é o suficiente para cumprir suas duas funções indenizatória e punitiva. Precedentes TJSP. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais. Recurso provido. (Grifei).

Quanto ao comerciante que recebe um título falso de estelionatário, exemplo dos cheques, poderá exigir do banco a devida reparação patrimonial. Porquanto resta claro o nexo de casualidade do dano sofrido e a atividade da instituição bancária (art. 403 do CC).

No caso de sequestro relâmpago, o banco ficará eximido de responsabilidade, haja vista que essa modalidade é considerada como fortuito externo, ressalvado quando o sequestro ocorrer nas dependências da agência bancária.

Referências

Cartão de crédito clonado é principal fraude sofrida por consumidores nos últimos 12 meses, aponta levantamento CNDL/SPC Brasil. Disponível em: <http://site.cndl.org.br/cartao-de-credito-clonado-e-principal-fraude-sofrida-por-consumidores-nos-ultimos-12-meses-aponta-levantamento-cndlspc-brasil/> Acessado em 30/06/2019.

ZUALINI, Ênio Santarelli. Responsabilidade dos bancos diante da Súmula 479 do STJ. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI161926,71043-Responsabilidade+dos+bancos+diante+da+sumula+479+do+STJ> Acessado em 30/06/2019.

 

[1] ZUALINI, Ênio Santarelli. Responsabilidade dos bancos diante da Súmula 479 do STJ.

Sobre o autor

Thiago Martins

22 anos, acadêmico do curso de direito e editor do blog RamoJurídico.

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