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Cobranças por telefone: Qual o limite?

Escrito por Thiago Martins

Um dos meios mais comuns que as empresas credoras utilizam para realizar cobranças é o telefone. Em que pese ser um meio legal e, quando bem usado, eficaz para a solução de problemas, a cobrança quando em excesso pode ser extremamente desagradável para o consumidor.

Há de se considerar que as empresas podem utilizar de outros meios para efetuar cobranças, como a inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e através de procedimento extrajudicial ou judicial. Desse modo, a cobrança por telefone possui limites para que não se torne abusiva.

Nos termos do art. 42 do CDC, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo e nem a constrangimento ou ameaça. Da mesma forma, o art. 71 do CDC dispõe que o procedimento para cobrança de dívida não poderá interferir no trabalho, descanso ou lazer do consumidor.

Nesse diapasão, alguns tribunais do país têm aplicado a indenização por danos morais quando existe o excesso de ligações:

COBRANÇA DE DÍVIDA EM TERMINAL TELEFÔNICO DO TRABALHO. NÚMERO EXCESSIVO DE LIGAÇÕES. CONTATO COM O DEVEDOR E DIVERSOS COLEGAS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. – Configura cobrança vexatória ensejadora de dano moral o número excessivo de chamadas para o terminal telefônico do local de trabalho do devedor, bem como a participação a seus colegas acerca da finalidade do contato. (Grifei).
(TJ-RO – RI: 10068701320148220601 RO 1006870-13.2014.822.0601, Relator: Juiz José Jorge R. Da Luz, Data de Julgamento: 30/03/2016, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 04/04/2016.)

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Cobranças insistentes por meio de inúmeras ligações telefônicas realizadas em vários horários. Legitimidade passiva da ré por ter efetuado a cobrança em nome do banco credor – Autora recebeu por meses até vinte ligações diárias da ré para cobrança de débito cuja origem alega desconhecer. Cobrança abusiva, caracterizando constrangimento ilegal – Art. 42 do CDC – Perturbação do sossego e tranquilidade da autora evidenciados Danos morais configurados Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação Recurso negado. (Grifei).
(Ap.1031336-27.2018.8.26.0114, Relator Francisco Giaquinto, julgado aos 12 de fevereiro de 2019).

Embora seja lícito ao credor efetuar ligações ao devedor com intuito de receber seu crédito, o que se proíbe é que tais cobranças interfiram no exercício das atividades profissionais, de descanso e família do devedor, devendo o grau de interferência ser avaliado caso a caso.

Afinal, como o consumidor deverá proceder ao ser importunado com diversas ligações?

Em primeiro lugar, dever-se-á entrar em contato com a empresa, em seguida anotar e guardar o número de protocolo do atendimento ou e-mail enviado e todos os documentos que possam comprovar o fato ocorrido. Por fim, deverá buscar auxílio de um advogado ou defensor, a fim de receber as devidas orientações quanto às providências a serem tomadas.

Sobre o autor

Thiago Martins

22 anos, acadêmico do curso de direito e editor do blog RamoJurídico.

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