Como funciona o Refis Touros 2026
A Prefeitura de Touros, situada no estado do Rio Grande do Norte, lançou o programa conhecido como Refis Touros 2026. Este programa foi elaborado com o intuito de facilitar a negociação de dívidas tributárias e não tributárias pendentes no município. Os contribuintes poderão usufruir de descontos significativos nos acréscimos legais impostos sobre essas dívidas, tornando o pagamento mais acessível.
Os interessados poderão obter um desconto de até 100% sobre os acréscimos legais caso optem pelo pagamento em parcela única. Para aqueles que necessitam de um formato mais flexível, existe a possibilidade de parcelar a dívida em até 36 vezes.
Descontos por forma de pagamento
Os descontos oferecidos no programa são progressivos e variam conforme a forma de pagamento escolhida:
| Forma de pagamento | Redução dos acréscimos |
|---|---|
| Cota única | 100% |
| Até 6 parcelas | 80% |
| 7 a 12 parcelas | 65% |
| 13 a 24 parcelas | 50% |
| 25 a 36 parcelas | 35% |
É importante destacar que o valor mínimo de cada parcela não deve ser inferior a R$ 100. O pagamento da cota única ou da primeira parcela deve ser realizado conforme o Documento de Arrecadação Municipal, respeitando o prazo de até três dias corridos após a formalização do pedido. Os vencimentos subsequentes deverão ocorrer até o último dia útil de cada mês.
Quem pode participar do programa
O programa Refis Touros 2026 abrange débitos que foram vencidos até 31 de dezembro de 2025, independentemente se estão ou não inscritos em Dívida Ativa, bem como se estão em fase de cobrança judicial ou administrativa. Além disso, é possível incluir saldos de parcelamentos anteriores que não tenham sido quitados na integralidade.
Prazos para adesão ao Refis
A adesão ao programa está aberta por um período de 90 dias, contados a partir da publicação do decreto em 26 de agosto de 2026. Existe a possibilidade de prorrogação desse prazo, que poderá ocorrer uma única vez e por um período adicional de até 30 dias.
Os contribuintes devem fazer seu pedido preferencialmente por meio eletrônico, utilizando o sistema que será disponibilizado pela Prefeitura. Alternativamente, o processo pode ser realizado presencialmente na Secretaria Municipal de Tributação.
Dívidas abrangidas pelo Refis
O programa contempla uma variedade de créditos, entre os quais se destacam:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
- ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
- Taxa de Limpeza Pública
- Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento
- ITIV (Imposto sobre Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis)
Além desses, outros débitos tributários e não tributários previstos na legislação municipal também podem ser incluídos.
Como realizar a adesão ao Refis
Para acessar os benefícios do Refis, o contribuinte deve, primeiramente, regularizar os débitos municipais vencidos relacionados a fatos geradores que ocorreram de 1º de janeiro de 2026 até a data da adesão ao programa. No caso do ITIV, há regras específicas que estabelecem uma redução de 30% na base de cálculo em certas situações que envolvem a regularização fundiária.
Regras para parcelamento
O parcelamento das dívidas pode ser cancelado automaticamente nas seguintes circunstâncias:
- Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento
- Se ocorrer atraso no pagamento de três parcelas, sejam elas consecutivas ou não
Nessas situações, os descontos concedidos anteriormente serão perdidos e os acréscimos legais voltam a ser aplicados sobre o saldo devedor remanescente.
Cancelamento do benefício
Caberá ao contribuinte observar as exigências necessárias de desistência e renúncia, especialmente se houver alguma discussão administrativa ou judicial relacionada à dívida. Sem a regularização, o benefício do Refis poderá ser comprometido.
Importância de regularizar débitos
A regularização de débitos tributários é crucial não só para o contribuinte, que evita complicações legais e financeiras, mas também para a administração pública, que se beneficia da melhoria na arrecadação de receitas. O Refis é um incentivo à quitação de débitos antigos, permitindo que os contribuintes reestabeleçam sua situação fiscal de maneira mais conveniente.
Impacto do Refis na economia local
Com a adesão de um número significativo de contribuintes ao programa, espera-se um aumento na arrecadação municipal, o que pode resultar em investimentos em serviços públicos essenciais, como saúde e educação. A regularização fiscal permite que o município utilize os recursos arrecadados para promover melhorias na infraestrutura, segurança e qualidade de vida da população.
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