O que diz a Lei sobre a conversão de multas?
A conversão de multas de trânsito em advertências é um privilégio que se tornou acessível aos motoristas com a implementação da Nova Lei de Trânsito. De acordo com a nova legislação, especificamente na redação atualizada do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei nº 14.071/2020, os motoristas têm a possibilidade de converter a primeira infração leve ou média que cometerem em uma advertência, desde que não tenham acumulado outras infrações nos últimos doze meses.
Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro
É fundamental compreender a importância do artigo 267 do CTB. Este dispositivo confere à autoridade de trânsito local a responsabilidade de realizar a conversão das multas de trânsito em advertências. Isso implica que agentes como guardas municipais ou policiais rodoviários não têm autoridade para tal mudança de penalidade. Assim, desde que a infração leve ou média conste no prontuário do motorista, ele poderá receber a advertência escrita.
A destinatária da advertência será a autoridade de trânsito do município, e, em caso de conversão, o motorista será notificado em seu endereço, esclarecendo a decisão e, se necessário, orientando sobre outros procedimentos. Além de evitar o pagamento da multa, o motorista que obtiver a advertência não verá pontos adicionados à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme a Resolução nº 918/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Como converter multas em advertência em 2025
A legislação brasileira estabelece critérios claros para a conversão de multas de trânsito em advertências.
Requerimentos básicos para conversão
Para que o motorista possa solicitar a conversão, alguns requisitos devem ser atendidos. Basicamente, a infração em questão precisa ser da categoria leve ou média, e é imprescindível que o motorista não tenha cometido qualquer outra infração nos últimos 12 meses. Todo este histórico será verificado através do prontuário do condutor.
Prazos para solicitar a conversão
Importante ressaltar que os motoristas têm um prazo de 30 dias corridos para solicitar a conversão após receber a notificação da infração. Caso esse prazo expire, o condutor estará fora do benefício previsto no CTB, perdendo a oportunidade de ter sua multa convertida em advertência.
Conversão de multas pela internet
Em diversas regiões do Brasil, é possível realizar a conversão de multas de trânsito em advertência de forma digital. No estado de São Paulo, por exemplo, o procedimento pode ser feito facilmente pelo site do DETRAN, onde os motoristas devem buscar pela opção específica para acompanhamento de penalidades.
Requerimento no DETRAN
Os motoristas que se qualificam para a conversão devem comparecer ao DETRAN de sua localidade para formalizar o pedido. É necessário preencher um formulário e apresentar documentos como uma cópia da CNH e a notificação da multa recebida. O processo será analisado pela autoridade de trânsito, que deve emitir um parecer em até 30 dias, notificando o motorista sobre sua decisão.
Situações que não permitem conversão
É vital lembrar que não todas as infrações se qualificarão para a conversão em advertência. Infrações graves e gravíssimas estão excluídas dessa possibilidade, o que significa que, se o motorista cometer uma infração dessas categorias, a conversão não será aplicável.
Benefícios da conversão de multas em advertência
A conversão de multas em advertência oferece diversos benefícios para os motoristas. Além da isenção do pagamento da multa, os benefícios incluem:
- Evitar pontuação na CNH: A advertência não gera pontos negativos no prontuário do condutor.
- Alívio financeiro: O motorista evita penalizações que poderiam afetar seu orçamento.
- Manutenção de um histórico de direção positivo: Ter menos infrações registradas ajuda na respeitabilidade perante as autoridades de trânsito.
Importância de estar informado sobre suas infrações
É de suma importância para os motoristas estarem a par de suas infrações e das opções disponíveis para a conversão das multas. A desinformação pode levar a perdas financeiras ou a penalizações indesejadas. Portanto, manter um controle de seu prontuário e estar atualizado nas legislações vigentes pode facilitar a condução segura e dentro da legalidade.
Sou Redator e Desenvolvedor com mais de 6 anos de experiência. Formado em tecnólogo em TI, Pai do Pedro, estou sempre me atualizando com novas técnicas de SEO e Copywriting.